Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.141, DE 14-7-2023
(DO-BA DE 15-7-2023)
(DO-BA DE 15-7-2023)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Governador altera normas relativas à defesa sanitária animal
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 7.854, de 11-10-2000, que aprovou o Regulamento da Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia, em especial com relação à aplicação das multas pelo descumprimento das normas zoosanitárias.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 7.854, de 11-10-2000, que aprovou o Regulamento da Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia, em especial com relação à aplicação das multas pelo descumprimento das normas zoosanitárias.
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