Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.019, DE 2-5-2023
(DO-BA DE 3-5-2023)
(DO-BA DE 3-5-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
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