Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.056, DE 29-5-2023
(DO-BA DE 30-5-2023)
(DO-BA DE 30-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governador recepciona o Convênio ICMS 15/2023
O Convênio ICMS 15/2023 dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis que especifica. Foram revogados dispositivos do Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA. Medidas produzem efeitos a partir de 1-6-2023.
O Convênio ICMS 15/2023 dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis que especifica. Foram revogados dispositivos do Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA. Medidas produzem efeitos a partir de 1-6-2023.
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