INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SAT, DE 2023 (DO-BA DE 15-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas Foi incluído o produto que especifica na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 20-11-2023.