Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 37.347, DE 24-8-2023
(DO-Salvador DE 25-8-2023)
(DO-Salvador DE 25-8-2023)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município do Salvador
Salvador institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica
Este ato estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Este ato estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 