Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 37.192, DE 17-7-2023
(DO-Salvador DE 18-7-2023)
(DO-Salvador DE 18-7-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Salvador
Salvador autoriza a realização de transação de créditos tributários
Este Decreto visa a extinção de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, no âmbito do Programa de Composição de Litígios.
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