Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.267, DE 6-9-2023
(DO-BA DE 7-9-2023)
(DO-BA DE 7-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
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