Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.629, DE 8-11-2023
(DO-BA DE 9-11-2023)
(DO-BA DE 9-11-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96, majoram a alíquota do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas que menciona.
A partir de 7-2-2024, a alíquota básica do ICMS passa de 19 para 20,5%.
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96, majoram a alíquota do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas que menciona.
A partir de 7-2-2024, a alíquota básica do ICMS passa de 19 para 20,5%.
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