Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.266, DE 5-9-2023
(DO-BA DE 6-9-2023)
(DO-BA DE 6-9-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governo concede crédito presumido aos produtores de biodiesel
Este Decreto implementa, nas condições que especifica, o disposto no Convênio ICMS 22/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
Este Decreto implementa, nas condições que especifica, o disposto no Convênio ICMS 22/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
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