INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 30-6-2023 (DO-BA DE 1-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas Foram incluídos os produtos que especifica na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 6-7-2023.