INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 26-10-2023 (DO-BA DE 28-10-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal Foram alterados e excluídos os itens que especifica da Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 1-11-2023.