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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 79 - 05/07/201909/07/2019 - 10:35
Estados poderão reduzir a base de cálculo nas operações com óleo diesel e biodiesel
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 78 - 05/07/201909/07/2019 - 10:34
Estados poderão conceder crédito outorgado a projetos esportivos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 77 - 05/07/201909/07/2019 - 10:32
Estados estão autorizados a conceder crédito outorgado a projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 05/07/201909/07/2019 - 10:30
RN poderá isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades sem fins lucrativos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 05/07/201909/07/2019 - 10:28
Estados poderão isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades filantrópicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 05/07/201909/07/2019 - 10:26
Confaz dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 73 - 05/07/201909/07/2019 - 10:23
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 72 - 05/07/201909/07/2019 - 10:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 05/07/201909/07/2019 - 10:18
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 70 - 05/07/201909/07/2019 - 10:16
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 05/07/201909/07/2019 - 10:14
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 05/07/201909/07/2019 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 05/07/201909/07/2019 - 10:10
Rio Grande do Sul poderá dispensar valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 66 - 05/07/201909/07/2019 - 10:09
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 65 - 05/07/201909/07/2019 - 10:07
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 64 - 05/07/201909/07/2019 - 10:04
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 63 - 05/07/201909/07/2019 - 10:02
Tocantins é autorizado a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 62 - 05/07/201909/07/2019 - 10:01
Confaz amplia a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros para alguns Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 61 - 05/07/201909/07/2019 - 09:58
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 60 - 05/07/201909/07/2019 - 09:57
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos no Rio Grande do Sul e em Roraima
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 05/07/201909/07/2019 - 09:55
Confaz altera regras da isenção do ICMS para medicamentos destinados a órgãos públicos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 05/07/201909/07/2019 - 09:53
Mato Grosso é autorizado a conceder remissão de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 05/07/201909/07/2019 - 09:52
SC é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 56 - 05/07/201909/07/2019 - 09:50
Alagoas é autorizado a dispensar o diferencial de alíquotas do ICMS para gráficas
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 05/07/201909/07/2019 - 09:46
Confaz altera regras para redução do ICMS para operações com querosene de aviação
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 10 - 05/07/201909/07/2019 - 09:41
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 9 - 05/07/201909/07/2019 - 09:40
Bilhete de Passagem Eletrônico deverá conter o Código de Regime Tributário a partir de 2022
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 8 - 05/07/201909/07/2019 - 09:38
Confaz esclarece sobre a disponibilização de dados da EFD para os Estados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio - 1 - 08/07/201909/07/2019 - 09:37
Aprovado acordo para consulta de verificação da validade de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 04/07/201905/07/2019 - 08:54
Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
