Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 76, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO – Doação(DO-U DE 9-7-2019)
RN poderá isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades sem fins lucrativos
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Área exclusiva do cliente 