Estados poderão conceder crédito outorgado a projetos esportivos Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.