Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 63, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

MILHO – Base de Cálculo

Tocantins é autorizado a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho
A redução poderá ser concedida nas operações com milho realizadas por produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária não inferior a 2% sobre as saídas.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva