Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 63, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
MILHO – Base de Cálculo(DO-U DE 9-7-2019)
Tocantins é autorizado a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho
A redução poderá ser concedida nas operações com milho realizadas por produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária não inferior a 2% sobre as saídas.
A redução poderá ser concedida nas operações com milho realizadas por produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária não inferior a 2% sobre as saídas.
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