Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 70, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Alagoas adere ao Convênio ICMS 51/99
Este ato dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.







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