Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 66, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
Este Ato concede isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.







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