Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 64, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
PROGRAMA DE FOMENTO SCM – Alteração(DO-U DE 9-7-2019)
Alterado Ato que instituiu Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia
Esta alteração do Convênio ICMS 3/2017 revoga dispositivo que fixava o prazo de validade da referida norma.
Esta alteração do Convênio ICMS 3/2017 revoga dispositivo que fixava o prazo de validade da referida norma.
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