Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 77, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
CRÉDITO OUTORGADO – Projeto Cultural(DO-U DE 9-7-2019)
Estados estão autorizados a conceder crédito outorgado a projetos culturais
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
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