Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 77, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

CRÉDITO OUTORGADO – Projeto Cultural

Estados estão autorizados a conceder crédito outorgado a projetos culturais
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.







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