Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 75, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-5-2019)

ISENÇÃO - Doação

Estados poderão isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades filantrópicas
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo e Pernambuco a isentar o ICMS devido em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.







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