Estados poderão isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades filantrópicas Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo e Pernambuco a isentar o ICMS devido em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.