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Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Rio Grande do Sul poderá dispensar valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
Tocantins é autorizado a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho
Confaz amplia a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros para alguns Estados
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos no Rio Grande do Sul e em Roraima
Confaz altera regras da isenção do ICMS para medicamentos destinados a órgãos públicos
Mato Grosso é autorizado a conceder remissão de débitos fiscais
SC é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal
Alagoas é autorizado a dispensar o diferencial de alíquotas do ICMS para gráficas
Confaz altera regras para redução do ICMS para operações com querosene de aviação
Bilhete de Passagem Eletrônico deverá conter o Código de Regime Tributário a partir de 2022
Confaz esclarece sobre a disponibilização de dados da EFD para os Estados
Aprovado acordo para consulta de verificação da validade de documentos fiscais eletrônicos
Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
Confaz dispõe operações realizadas por indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com produtos alimentícios
MG e SP dispõe sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
PA e MA celebram acordo para aplicação de regime especial nas transferências de madeira