Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 71, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 9-7-2019)
Confaz dispõe sobre operações com areais
Este Ato revigora o Convênio ICMS 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
Este Ato revigora o Convênio ICMS 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
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