Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 68, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 9-7-2019)
Piauí poderá conceder anistia e remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de débito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.
Este Ato autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de débito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.
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