Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 60, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos no Rio Grande do Sul e em Roraima
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids, para dispor sobre a inaplicabilidade das disposições em relação a itens específicos pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Roraima.








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