Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 72, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-U DE 9-5-2019)
Alterado Ato que dispõe sbre a concessão de regime especial
Fica alterado o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Fica alterado o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Área exclusiva do cliente 