Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 61, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 9-7-2019)
Redução do ICMS para gado a ser abatido no DF é revigorada
Este Ato revigora, até 31-10-2019, o Convênio ICMS 134, de 5-12-2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno para ser abatido no Distrito Federal.
Este Ato revigora, até 31-10-2019, o Convênio ICMS 134, de 5-12-2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno para ser abatido no Distrito Federal.
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