CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 1, DE 5-7-2019 (DO-U DE 9-7-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Consulta
Aprovado acordo para consulta de verificação da validade de documentos fiscais eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Câmara dos Deputados, por intermédio da Diretoria Geral, inscrita no CNPJ nº 00.530.352/0001-59, representada neste ato pelo Diretor Geral, na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019;