Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 65, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Amapá poderá conceder isenção do ICMS para mineradoras
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS às Empresas Mineradoras em operação em seu território, da seguinte forma:






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