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Legislação do Estado: SP
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SAÚDE - Decreto - 64865 - 18/03/202019/03/2020 - 10:38
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 17252 - 17/03/202018/03/2020 - 08:29
Estabelecida a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
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SAÚDE - Decreto - 59283 - 16/03/202017/03/2020 - 09:29
Prefeito de São Paulo adota medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 64862 - 13/03/202017/03/2020 - 09:26
São Paulo aprova medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64858 - 12/03/202013/03/2020 - 08:03
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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IPTU - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 10/03/202012/03/2020 - 08:32
Fisco dispõe sobre o lançamento do IPTU decorrente de alteração cadastral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - CAT - 10/03/202011/03/2020 - 08:47
SP esclarece sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas saídas de gás liquefeito de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 10/03/202011/03/2020 - 08:34
CAT divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - CAT - 10/03/202011/03/2020 - 08:33
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos
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GADO - Portaria - 25 - CAT - 10/03/202011/03/2020 - 08:30
Fixados valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 24 - CAT - 10/03/202011/03/2020 - 08:28
CAT divulga novos procedimentos para análise de liberação de mercadorias importadas
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 23 - CAT - 06/03/202009/03/2020 - 09:17
CAT dispõe sobre a dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 64843 - 06/03/202009/03/2020 - 09:07
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:15
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:10
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 02/03/202003/03/2020 - 09:09
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 22 - CAT - 02/03/202003/03/2020 - 09:07
CAT estabelece procedimentos para o regime especial de contribuintes da indústria de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - CAT - 28/02/202002/03/2020 - 09:23
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:24
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:23
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST de produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:21
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:20
Alterado Ato que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:18
Alterado Ato que aprovou novos valores da ST nas operações com cerveja e chope
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 26/02/202027/02/2020 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 64807 - 21/02/202027/02/2020 - 11:25
Governo altera normas relativas ao crédito outorgado para fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 64806 - 21/02/202027/02/2020 - 11:24
RICMS é alterado relativamente a doação destinada a organização não governamental
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 64805 - 21/02/202027/02/2020 - 11:22
Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
