Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 25 CAT, DE 10-3-2020
(DO-SP DE 11-3-2020)
GADO – Base de Cálculo(DO-SP DE 11-3-2020)
Fixados valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta.
Este Ato revoga a Portaria 29 CAT, de 16-4-2018.
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta.
Este Ato revoga a Portaria 29 CAT, de 16-4-2018.
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