PORTARIA 16 CAT, de 27-2-2020 (DO-SP DE 28-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterado Ato que aprovou novos valores da ST nas operações com cerveja e chope Este Ato altera itens previstos na Portaria 91 CAT, de 27-12-2019, que dispõe sobre os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, no período de 1-1 a 30-6-2020.