PORTARIA 24 CAT, DE 10-3-2020 (DO-SP DE 11-3-2020)
CAT divulga novos procedimentos para análise de liberação de mercadorias importadas Por meio deste Ato, são atualizados os procedimentos a serem aplicados na importação de mercadorias ou bens, ficando revogada a Portaria 59 CAT, de 28-6-2007. As normas previstas neste Ato aplicam-se, no que couber, às operações de importação em andamento.