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Legislação do Estado: SP
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RESTAURANTE - Lei - 16869 - 15/02/201816/02/2018 - 10:33
Restaurantes deverão disponibilizar bituqueiras para o atendimento de fumantes
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IPVA - Portaria - 10 - CAT - 09/02/201815/02/2018 - 10:50
CAT disciplina procedimentos relativos aos questionamentos sobre a propriedade do veículo
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 08/02/201809/02/2018 - 09:12
Fisco Municipal dispõe sobre o recolhimento do ISS por autônomo não estabelecido
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16837 - 08/02/201809/02/2018 - 08:56
Restaurantes deverão disponibilizar cadeira infantil aos clientes
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 63208 - 08/02/201809/02/2018 - 08:44
SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei - 16825 - 06/02/201807/02/2018 - 10:31
Estabelecida norma para a comercialização de alimentos em via pública
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16822 - 06/02/201807/02/2018 - 10:29
Posto de Gasolina: Estabelecidas as indicações a serem afixadas em placas de sinalização
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 8 - CAT - 06/02/201807/02/2018 - 10:24
Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 7 - CAT - 06/02/201807/02/2018 - 10:22
CAT dispõe sobre registros de operações na Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63194 - 06/02/201807/02/2018 - 10:15
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 29/01/201830/01/2018 - 10:01
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CAT - 29/01/201830/01/2018 - 09:59
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 24/01/201825/01/2018 - 10:03
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 3 - CAT - 24/01/201825/01/2018 - 10:01
CAT dispõe sobre os procedimentos para empresas excluídas do Simples Nacional
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REGIME ESPECIAL - Comunicado - 1 - CAT - 23/01/201824/01/2018 - 11:34
Fazenda esclarece sobre a aplicação de novas regras para contribuinte com regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 23/01/201824/01/2018 - 11:32
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1 - CAT - 23/01/201824/01/2018 - 11:29
CAT altera procedimentos para registros de operações na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 63172 - 23/01/201824/01/2018 - 11:27
Governo esclarece sobre a apropriação de crédito do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 63171 - 23/01/201824/01/2018 - 11:25
RICMS é alterado para dispor sobre a exclusão de contribuinte do Simples Nacional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63169 - 19/01/201822/01/2018 - 09:40
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de janeiro
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PISO SALARIAL - Lei - 16665 - -SP - 18/01/201819/01/2018 - 10:02
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58071 - 18/01/201819/01/2018 - 09:45
Prefeito suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 26-1-2018
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 24 - SF - 12/01/201816/01/2018 - 10:29
Fisco disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos
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MULTA - Decreto - 58069 - 12/01/201815/01/2018 - 09:51
Prefeitura regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito
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FARMÁCIA - Lei - 16660 - 12/01/201815/01/2018 - 09:30
Aprovada Lei que disciplina a prestação de serviços farmacêuticos
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 3 - SF - 09/01/201810/01/2018 - 10:20
Alterada a relação de produtos de informática sujeitos a alíquota do ICMS de 12%
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IPTU - Decreto - 58065 - 03/01/201804/01/2018 - 10:15
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MULTA - Lei - 16781 - 03/01/201804/01/2018 - 10:12
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:30
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DA - 02/01/201803/01/2018 - 10:28
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
