Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 20 CAT, DE 27-2-2020
(DO-SP DE 28-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício(DO-SP DE 28-2-2020)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Este Ato fixa, no período de 1-3-2020 a 30-11-2022, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Este Ato fixa, no período de 1-3-2020 a 30-11-2022, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
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