Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 26 CAT, DE 10-3-2020
(DO-SP DE 11-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal(DO-SP DE 11-3-2020)
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos
No período de 1-4-2020 a 31-12-2022, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST de 57,78%.
No período de 1-4-2020 a 31-12-2022, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST de 57,78%.
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