COMUNICADO 20 DICAR, DE 2-3-2020 (DO-SP DE 3-3-2020)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 31-3-2020.