Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Esta alteração do Decreto 63.320, de 28-3-2018, inclui os itens 87, 88 e 89 na relação de atos normativos concessivos de benefícios fiscais, que faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação dos benefícios concedidos unilateralmente, nos termos da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.