Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 64.858, DE 12-3-2020
(DO-SP DE 13-3-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta alteração do Decreto 63.320, de 28-3-2018, inclui os itens 87, 88 e 89 na relação de atos normativos concessivos de benefícios fiscais, que faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação dos benefícios concedidos unilateralmente, nos termos da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva