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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 64.805, DE 21-2-2020
(DO-SP DE 22-2-2020)

PRODUTO DE INFORMÁTICA – Crédito

Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
Esta alteração do Decreto 51.624, de 28-2-2007, tem por objetivo ajustar os termos do regime especial em razão da vedação da utilização do crédito em tela nas saídas destinadas a estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento fabricante, bem como nas saídas destinadas a estabelecimento de empresa interdependente.





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