PORTARIA 27 CAT, DE 10-3-2020 (DO-SP DE 11-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Este Ato altera item previsto na Tabela “X. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)” do Anexo Único da Portaria 85 CAT, de 27-12-2019. As disposições previstas neste Ato produzem efeitos desde 1-1-2020.