Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SF/SUREM, DE 10-3-2020
(DO-MSP DE 12-3-2020)
IPTU - Lançamento - Município de São Paulo(DO-MSP DE 12-3-2020)
Fisco dispõe sobre o lançamento do IPTU decorrente de alteração cadastral
Este Ato uniformiza a ordem de análise de eventos de alteração cadastral para fins de lançamento do imposto, quando houver DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, decorrente de procedimento de regularização de edificação.
Este Ato uniformiza a ordem de análise de eventos de alteração cadastral para fins de lançamento do imposto, quando houver DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, decorrente de procedimento de regularização de edificação.
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