Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.843, DE 6-3-2020
(DO-SP DE 7-3-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 7-3-2020)
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial, conforme dispõe o Convênio ICMS 135, de 12-8-2019.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial, conforme dispõe o Convênio ICMS 135, de 12-8-2019.
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