Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.806, DE 21-2-2020
(DO-SP DE 22-2-2020)
(DO-SP DE 22-2-2020)
RICMS é alterado relativamente a doação destinada a organização não governamental
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo incorporar normas aprovadas pelo Confaz, conforme previsto nos Convênios ICMS 143, de 27-9-2019, e 192, de 5-12-2019, relativamente à concessão de isenção do imposto nas operações promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo incorporar normas aprovadas pelo Confaz, conforme previsto nos Convênios ICMS 143, de 27-9-2019, e 192, de 5-12-2019, relativamente à concessão de isenção do imposto nas operações promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM.
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