Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 22 CAT, DE 2-3-2020
(DO-SP DE 3-3-2020)
PRODUTO DE INFORMÁTICA – Crédito(DO-SP DE 3-3-2020)
CAT estabelece procedimentos relativos ao regime especial para contribuintes da indústria de informática
Este Ato dispõe sobre a solicitação do regime especial previsto no Decreto 51.624, de de 28-2-2007, para os estabelecimentos fabricantes de produtos de informática que podem optar pela apropriação de crédito do ICMS pela carga tributária fixada, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Este Ato dispõe sobre a solicitação do regime especial previsto no Decreto 51.624, de de 28-2-2007, para os estabelecimentos fabricantes de produtos de informática que podem optar pela apropriação de crédito do ICMS pela carga tributária fixada, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Área exclusiva do cliente 