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Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível
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Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2022
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Governadora dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2022
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
Fazenda altera normas para o credenciamento de contribuintes
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2022
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2022
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2022