Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.288, DE 8-12-2022
(DO-RN DE 9-12-2022)
- Retificado no DO-RN de 16-12-2022 -
(DO-RN DE 9-12-2022)
- Retificado no DO-RN de 16-12-2022 -
IPVA - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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