Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.916, DE 13-9-2022
(DO-RN DE 14-9-2022)
(DO-RN DE 14-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, e no Decreto 22.088, de 16-12-2010, dispõem sobre as normas relativas ao ressarcimento do ICMS-ST.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, e no Decreto 22.088, de 16-12-2010, dispõem sobre as normas relativas ao ressarcimento do ICMS-ST.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 