DECRETO 32.349, DE 27-12-2022 (DO-RN DE 28-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,