Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.308, DE 15-12-2022
(DO-RN DE 16-12-2022)
(DO-RN DE 16-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi altera o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre regime especial nas operações efetuadas por produtores rurais, cooperativas ou associações que os representem, para fins de transporte de produtos adquiridos por órgãos público destinados à merenda escolar, contempladas com a isenção do ICMS que indica.
Foi altera o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre regime especial nas operações efetuadas por produtores rurais, cooperativas ou associações que os representem, para fins de transporte de produtos adquiridos por órgãos público destinados à merenda escolar, contempladas com a isenção do ICMS que indica.
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