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Legislação do Estado: RN
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 289 - SEI - 30/03/202331/03/2023 - 17:54
Secretaria de Tributação dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32568 - 30/03/202331/03/2023 - 17:47
Governadora prorroga benefícios fiscais nas saídas internas de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 32563 - 29/03/202331/03/2023 - 17:33
Governadora altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 291 - SEI - 30/03/202331/03/2023 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 32569 - 30/03/202331/03/2023 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/03/202330/03/2023 - 10:21
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Abril/2023
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RECOLHIMENTO - Decreto - 32543 - 24/03/202327/03/2023 - 10:07
Governadora prorroga prazo de recolhimento do ICMS para optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 32542 - 24/03/202327/03/2023 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 32497 - 17/03/202320/03/2023 - 13:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/02/202328/02/2023 - 16:30
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Março/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32432 - 22/02/202327/02/2023 - 11:13
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Recomendação - 1 - GGSN/SET-RN - 02/02/202308/02/2023 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 32405 - 03/02/202306/02/2023 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 32404 - 03/02/202306/02/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 03/02/202306/02/2023 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 32403 - 02/02/202303/02/2023 - 10:07
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1 - SEI - 30/01/202302/02/2023 - 10:40
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1 - SEI - 30/01/202301/02/2023 - 11:16
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/01/202330/01/2023 - 10:53
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Fevereiro/2023
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ALÍQUOTA - Decreto - 32388 - 30/12/202225/01/2023 - 15:02
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 32386 - 30/12/202225/01/2023 - 14:59
Estado altera normas relativas ao regime especial concedido às empresas de transporte aéreo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12718 - 29/12/202225/01/2023 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 32377 - 29/12/202225/01/2023 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 32375 - 29/12/202225/01/2023 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 32394 - 16/01/202317/01/2023 - 10:55
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TAXA DE LICENÇA - Portaria - 4 - semut - 09/01/202310/01/2023 - 09:26
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2023
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 3 - SEMUT - 09/01/202310/01/2023 - 09:22
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VEÍCULO - Portaria - 11 - SEI - 03/01/202305/01/2023 - 07:51
Fixados procedimentos para isenção nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 32352 - 27/12/202204/01/2023 - 17:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32351 - 27/12/202204/01/2023 - 17:52
