Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.542, DE 24-3-2023
(DO-RN DE 25-3-2023)
(DO-RN DE 25-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre as alíquotas do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2023.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre as alíquotas do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na
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